Acórdão nº 9220887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART2. CPC67 ART49 N2 ART65 N1 N2 ART66 ART85 N1 ART94 ART1094 ART1095.

Sumário: I - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. II - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força executiva bastante exarados em territorio estrangeiro a competência territorial do tribunal do...

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