Acórdão nº 9140151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 N1 ART767 ART236 ART238.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN RLJ ANO110 PAG295. AC RP DE 1982/10/14 IN CJ T4 ANOVII PAG239.

Sumário: I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

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