Acórdão nº 9110200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1335 ART376 ART1334 ART271 N1.

Sumário: I - Apenas com a notificação da sentença de habilitação com trânsito em julgado, o cessionário donatário passa a poder intervir em inventário no lugar do cedente-doador. II - Enquanto a cessão não constar do processo de inventário, é o cedente e não o cessionário, quem detém legitimidade para...

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