Acórdão nº 9240830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART293 ART373 ART376 ART410 ART411.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610.

Sumário: I - A assinatura é o meio de que a parte dispõe para reconhecer a autoria de um determinado documento e para se vincular ao seu conteúdo, sendo, por isso, uma exigência de ordem formal sem a qual não se pode afirmar que a declaração de vontade constante do texto foi proferida por quem o mesmo a imputa. II - A simples aposição da impressão digital não colhe como forma de reconhecimento da autoria de uma determinada declaração de vontade. III - Sendo a assinatura de um determinado documento aposta por outrem, que não aquele que nele...

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