Acórdão nº 9310058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART810 N2 ART446 N2. CCIV66 ART693 N1. CRP84 ART96 N1 A.

Sumário: I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do negócio, se os mesmos foram passados em conformidade com as cláusulas da...

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