Acórdão nº 9350014 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 1993

Magistrado Responsável:BESSA PACHECO
Data da Resolução:15 de Março de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A compensação deve ser deduzida por reconvenção quando, sendo ilíquido o contracrédito, o réu pretende que na acção sejam efectuadas as operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem evidentemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da autora a... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 N3. CPC67 ART471 N1 ART806 N2.

Sumário: I - A compensação deve ser deduzida por reconvenção quando, sendo ilíquido o contracrédito, o réu pretende que na acção sejam efectuadas as operações destinadas à sua liquidação, ele faz nessa altura um pedido autónomo ( de liquidação do seu crédito ), sobre o qual o autor tem evidentemente de se pronunciar. II - O pedido genérico, formulado pelos reconvintes, visando a condenação da...

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