Acórdão nº 9120168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1423 N3 ART796 N1 N2 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/10/12 IN BMJ N290 PAG251.

Sumário: No divórcio por mútuo consentimento, a segunda conferência só pode ser adiada, pelo motivo de...

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