Acórdão nº 9210890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução08 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART60. DL 49408 DE 1969/11/24 ART21 ART23. CCIV66 ART342 ART483. DL 409/71 DE 1971/07/29 ART13 ART15. DL 874/76 DE 1976/12/23 ART13.

Sumário: I - Um trabalhador bancário responsável por uma Agência onde os seus antecessores e sucessores tiveram o nível remuneratório 14, não tem direito a este nível se não provou que o seu trabalho era igual ao destes quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. II - A punição do mesmo trabalhador com 30 dias de interrupção do trabalho e perda do respectivo vencimento por ter visado dois cheques sem cobertura é adequada e justa. III - Esse trabalhador a quem passou a ser dado no Núcleo de Apoio Administrativo um trabalho simples e rotineiro que lhe ocupa apenas uma hora por dia deve ser reinvestido na categoria de gerente da respectiva Agência e reintegrado nas respectivas funções. IV - Tendo sido a esse trabalhador...

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