Acórdão nº 9251060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155 N1 N4.

Sumário: Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório...

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