Acórdão nº 9210441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A C ART65 N1 B ART66 ART279 N1 ART1094 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/13 IN BMJ N229 PAG124. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RP DE 1991/01/24 IN CJ ANOXVI T1 PAG242.

Sumário: I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa produzem-se " ex tunc " e os da sentença em...

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