Acórdão nº 9250792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução08 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1221 ART916 ART917.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/12/15 IN CJ T5 ANOXII PAG145.

Sumário: É por recurso ao regime jurídico dos artigos 916 e 917 do Código Civil ( e não ao artigo 1221 do mesmo Código ) que se deve resolver o problema da eventual caducidade da acção para reparação de danos ( ou indemnização ) de prédio adquirido ao próprio construtor.

Reclamaçõe...

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