Acórdão nº 9220835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A B ART352 ART353 N1 N2 ART354 ART356 ART357 ART358 ART359 ART269 ART869 N2.

Sumário: Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de...

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