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Acórdão nº 9250918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART1885 ART1874 ART1877 ART1878 ART1879 ART2004 N2 ART2013.

Sumário: I - A revisão do Código Civil introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 Novembro operou uma alteração qualitativa e estrutural na própria noção do poder paternal que não é mais o puro poder de educar e reger os filhos e antes, essencialmente, o dever de protecção dos interesses destes. II - O artigo 1880 do Código Civil, de harmonia com o artigo 1885 do Código Civil, refere-se a uma formação profissional completa e não apenas a uma formação geral ou a uma formação académica. III - A obrigação de proporcionar essa formação permanece para além da maioridade dos filhos desde que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido em normal rendimento escolar, sem estímulo da indolência ou da preguiça. IV - A normalidade tida em vista pelo artigo 1880 do Código Civil não é critério rígido, a aplicar em termos abstractos, antes avultam nele as circunstâncias particulares de cada caso. V - O artigo 1880 do Código Civil supõe apenas que, atingida a maioridade, o filho não tenha completado a sua formação profissional...

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