Acórdão nº 9310088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART270 N2 A ART53 N2 B ART263 N1 ART268 ART68 N3 ART116 N2 ART273 N3 ART271 ART280.

Sumário: O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir testemunhas, designadamente a pedido do...

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