Acórdão nº 9240345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO MATOS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2. RAU ART2 N1 ART107 N1 B. CPC67 ART487 ART489.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG556. AC RL DE 1988/04/21 IN CJ ANOXIII T2 PAG139.

Sumário: I - Visando o preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de arrendamento com abstracção dos factos que lhe deram origem, aplica-se aos contratos celebrados antes de 15/11/1990. II - A denúncia faz cessar a relação contratual, mas não opera de imediato. Enquanto tal relação subsiste, o inquilino conserva, naturalmente, essa qualidade, ainda que o senhorio venha a fazer a denúncia do contrato; só a perde quando a denúncia passa a...

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