Acórdão nº 9210839 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado Responsável:BAIÃO PAPÃO
Data da Resolução:10 de Fevereiro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime previsto e punido pela alínea h) do número 1 do artigo 228, do Código Penal ( e... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Indicações Eventuais: FOI PROFERIDA AINDA A DECISÃO DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N3 ART228 N1 B ART400 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110880 DE 1992/02/26.

Sumário: I - A decisão sobre o pedido cível, desfavorável para o recorrente em valor não superior a metade da alçada do tribunal " a quo " ( 500 contos ), não admite recurso para a Relação. II - A declaração falsa do sacador de que determinado cheque foi extraviado, com o objectivo de evitar o seu pagamento, constitui o crime...

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