Acórdão nº 9241004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/11/11 IN DR 260 IS 1983/11/11.

Sumário: Tendo o arguido cometido diversos crimes, em datas diferentes, sem que haja sentença transitada em julgado por qualquer deles - foi julgado à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929 -, o tribunal da última condenação deve proceder ao...

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