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Acórdão nº 9140901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART356 N2 ART550. CPC67 ART553 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART19 ART23 N1 N2 N3 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC STJ DE 1988/01/19 IN BMJ N373 PAG509. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG682.

Sumário: I - É de manter, na acção principal, o benefício do apoio judiciário de que o requerente já gozou no apenso dos embargos ao arresto, quando a acção principal de prestação de contas já estava pendente em juízo há cerca de 9 anos, não se mostrando que o requerente não melhorou de fortuna. II - O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte...

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