Acórdão nº 9150303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART375 N1 N2 N3.

Sumário: I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por...

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