Acórdão nº 9150303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 1993

Magistrado Responsável:ARAUJO BARROS
Data da Resolução:26 de Janeiro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART375 N1 N2 N3.

Sumário: I - Nos documentos particulares com reconhecimento presencial a sua força probatória só pode ser destruída através do incidente de falsidade, o que não impede que as declarações dele constantes possam ser impugnadas com o fundamento na falta ou vícios da vontade. II - No reconhecimento por...

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