Acórdão nº 0301079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1416 ART1417 ART1418 ART410.

Sumário: I - A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial de execução específica de um contrato-promessa. II - Mas tal contrato-promessa deverá conter todos os elementos legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena...

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