Acórdão nº 9220766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N3 N4 N5.

Sumário: I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a ele sejam provisoriamente...

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