Acórdão nº 9210510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART193 ART471. CCT DE 1981/04/22 IN BTE N15/81 IS PAG865. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART35. CCIV66 ART799.

Sumário: I - Ao serem formulados pedidos genéricos com desrespeito do prescrito no artigo 471 do Código de Processo Civil não se apresenta uma petição inepta mas apenas se cometeu uma irregularidade qualificável como simples nulidade. II - Se a entidade empregadora se dedica ao comércio ou venda de brindes de publicidade no Porto e um seu trabalhador lhe processava facturas, organizava documentos para a contabilidade, pagava salários aos seus trabalhadores, transmitia ordens...

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