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Acórdão nº 9240663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562. CP82 ART31 N1 N2 A ART32 ART33 N1 N2 ART71 ART72 ART73 N1 N2 B C D ART142 N1 ART308 N1.

Sumário: I - Cometem o crime do artigo 308 número 1 do Código Penal, o arguido A que, em obediência às ordens de seu pai ( arguido B ), subiu ao telhado de um prédio deste, inutilizando, voluntariamente, o tubo de uma antena que o respectivo inquilino aí colocara dois dias antes, sabendo que a mesma pertencia a este. II - Incorre no crime do artigo 142 número 1, o arguido C, cunhado do arguido A, que, na ocasião em que este e o inquilino se encontravam junto da antena ( o arguido A a procurar destruir o respectivo tubo e o inquilino a tentar impedi-lo, chegando a socá-lo ), agrediu voluntária e corporalmente o inquilino, produzindo-lhe lesões causais de doença por 12 dias. III - Não se configuram nesta situação os pressupostos da legítima defesa ou de excesso de legítima defesa porque, na ocasião da agressão por parte do arguido C, o arguido A já não estava a ser agredido, a agressão já havia terminado; a agressão levada a cabo pelo...

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