Acórdão nº 9210625 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 1993

Magistrado Responsável:BAIÃO PAPÃO
Data da Resolução:13 de Janeiro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART48 N1 N2 N4 ART71 ART142 ART144 ART260 ART402 N1 N2 N3 ART403 N2. CPP87 ART132 N2 ART133 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05.

Sumário: I - Comete o crime de falso testemunho da previsão do artigo 402 números 1 e 3 do Código Penal o arguido que, depois de ajuramentado e advertido para as consequências de faltar à verdade, depôs em processo, como ofendido ( em que também havia sido arguido, mas cujo procedimento criminal fora entretanto declarado extinto por amnistia ), faltando conscientemente à verdade, ao referir que, aquando da contenda, não empunhava qualquer pistola. II - O crime consuma-se pela prestação do depoimento, não sendo elemento do tipo a verificação efectiva de um resultado danoso na realização da justiça, embora a não produção desse resultado não deva em...

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