Acórdão nº 9110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 ART408 N2 ART409 N1 ART874 ART1207 ART1210 ART1212.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269. AC RL DE 1988/05/12 IN CJ T3 PAG141. AC RL DE 1990/01/18 IN CJ T1 PAG147. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 PAG163. AC RL DE 1985/04/16 IN CJ T2 PAG127.

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