Acórdão nº 9240959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART435 ART739 N1 B ART1041 N2.

Sumário: Uma vez que esse processo de caução é, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, um incidente, e em vista do disposto no artigo 739, n. 1, alínea b), primeira parte do Código de Processo Civil, o agravo do despacho que fixou o montante da caução a prestar pelo embargante para os efeitos do n. 2 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só sobe quando o processo do incidente estiver findo, e com efeito...

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