Acórdão nº 9211081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART141 ART191 ART193 ART195 ART196 ART202 ART204 C ART209 ART257 N1 N2 ART258 ART261. CONST89 ART28 N1.

Sumário: É ilegal a detenção do arguido pela Polícia Judiciária, fora de flagrante delito, sem a emissão de mandados de detenção, pelo que, apresentado aquele a interrogatório, o juiz de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT