Acórdão nº 9230087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução05 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART974 ART2166 N1 A.

Sumário: I - A parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 2166 do Código Civil, com a expressão " desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão " refere-se a crime punível com prisão no seu limite máximo superior a seis meses de prisão, sendo, pois, pressuposto referencial da exclusão de sucessível ( deserdação ) a moldura abstracta da pena prevista para o crime ( pena correspondente ) e não a pena aplicada. II - Por conjugação dos artigos 974 e 2166, nº 1, alínea a) do Código Civil, é sancionável com a revogação da doação a conduta da destinatária, se for superior a seis meses de prisão o máximo da pena prevista para o...

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