Acórdão nº 9120261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N2 ART671 ART673. CCIV66 ART1675 ART1779 ART1786 ART1787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG172. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG160. AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG346.

Sumário: I - O caso julgado abrange tão só o " objecto da causa ", ou seja, envolve os seus fundamentos mas enquanto em relação útil com a pretensão do autor, não isoladamente considerados. II - Nada obsta a que os fundamentos que foram invocados para prévia separação judicial de pessoas e bens possam ser retomados na...

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