Acórdão nº 9130035 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N3. CCIV66 ART342 N2 ART1410 N1. CPC67 ART1465 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC RP DE 1976/11/10 IN CJ ANOI T3 PAG689. AC RP DE 1978/04/11 IN CJ ANOIII T2 PAG671. AC RP DE 1978/11/09 IN CJ ANOIII T5 PAG1610. AC RP DE 1991/07/01 IN CJ ANOXVI T4 PAG229. AC RP DE 1970/06/19 IN JR ANOXVI PAG560.

Sumário: I - Em acção de preferência recai sobre o réu o ónus da prova do conhecimento pelo autor do preço da transacção e das condições de pagamento. II - Para efeitos do disposto no artigo 1410 do Código Civil, consideram-se elementos essenciais da alienação...

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