Acórdão nº 9130035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N3. CCIV66 ART342 N2 ART1410 N1. CPC67 ART1465 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC RP DE 1976/11/10 IN CJ ANOI T3 PAG689. AC RP DE 1978/04/11 IN CJ ANOIII T2 PAG671. AC RP DE 1978/11/09 IN CJ ANOIII T5 PAG1610. AC RP DE 1991/07/01 IN CJ ANOXVI T4 PAG229. AC RP DE 1970/06/19 IN JR ANOXVI PAG560.

Sumário: I - Em acção de preferência recai sobre o réu o ónus da prova do conhecimento pelo autor do preço da transacção e das condições de pagamento. II - Para efeitos do disposto no artigo 1410 do Código Civil, consideram-se elementos essenciais da alienação...

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