Acórdão nº 9250474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N6. CPC67 ART460 N2 ART462 ART1484. LOTJ87 ART79 B ART81 B NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04.

Sumário: I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa dos deveres de gerente ( artigo 257, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais ) segue a forma de processo comum. II - É competente para o mesmo, se em atenção ao valor, a forma do processo é a ordinária, o tribunal de círculo - artigos 79, alínea b) e 81, alínea b) da Lei 38/87, de 23/12, na redacção...

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