Acórdão nº 9250428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART1198 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG171.

Sumário: As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao...

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