Acórdão nº 9210496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART273 N1 N4. CPP87 ART364 N1 ART403 N1 ART410 N2 A C ART426 ART428 N2.

Sumário: I - A acusação e o despacho de pronúncia fixam o objecto do processo, que delimita a actividade cognitória do tribunal. II - Para que o erro na apreciação da prova releve no sentido de determinar a repetição do julgamento é preciso que seja notório, isto é, evidente, que não passe despercebido, que seja facilmente detectado pelo homem médio, e que resulte do texto da decisão, por si...

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