Acórdão nº 0310373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART660 ART661 ART664 ART676 N1 ART681 N2 ART684 N2 N4 ART713 N2 ART1373 N3 ART1377 N1 N3 ART1379.

Sumário: I - Decidido no inventário do cônjuge supérstite que não havia lugar a inventário, em cumulação, por óbito do cônjuge predefunto, porque não havia sido requerido, perde o direito de recorrer dessa decisão o interessado que a aceitou como correcta. II - A apelação interposta da...

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