Acórdão nº 9150041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC ART680 ART681 ART710. CCIV66 ART342 N1 ART1038 N1 F G ART1093 N1 F ART1094 ART1118. RAU ART64 N1 F ART115. CNOT67 ART80.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG184.

Sumário: I - O autor que propôs a acção de despejo, com base em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença que, acolhendo apenas um dos...

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