Acórdão nº 9230473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART305 N2 ART1057. CPC67 ART320 N1 N2. CRP88 ART1 ART2 N1 A ART3 N1 A ART5 N1 ART6 ART7 ART8 N1 ART9 ART78 N1 A ART92 N1 A N3 ART101 N1 N2 B F N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/04 IN BMJ N219 PAG201. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG160. AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC RC DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG60. AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG79. AC RC DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG62. AC RE DE 1989/05/04 IN CJ ANOXIV T3 PAG264. AC RE DE 1989/10/26 IN CJ ANOXIV T4 PAG265.

Sumário: I - A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. II - O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo menos, de aquisição a título oneroso, goza, face a "terceiros", de uma posição forte, inexpugnável, correspondente à de quem beneficia da presunção "iuris et de iure" da existência e titularidade do direito. III - Se os interesses em confronto são os do titular do registo e os de um beneficiário de uma divergente realidade substantiva, não "terceiros" entre si, ou os do titular inscrito e um "terceiro", desde que aquele esteja de má fé ou, só para certa corrente, tenha adquirido o direito a título gratuito, nestes casos a posição do titular inscrito é menos forte, expugnável, visto que ele goza de presunção meramente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT