Acórdão nº 9220490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução23 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 N2. CCIV66 ART1285 ART1286 ART1251 ART202. CCIV867 ART474. CSC86 ART219 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/02/26 IN JR ANO15 PAG162. AC RP DE 1970/01/28 IN JR ANO16 PAG128. AC RE DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG368. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG430. AC STJ DE 1976/02/29 IN BMJ N254 PAG171. AC RP DE 1975/10/15 IN BMJ N252 PAG196. AC RP DE 1978/05/09 IN CJ T3 ANOIII PAG835. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG130.

Sumário: I - São requisitos essenciais para a dedução de embargos de terceiro que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. II - Para a posse...

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