Acórdão nº 9120008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução17 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1795/C. CPC67 ART1096.

Sumário: Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decreta o divorcio, em conversão de anterior separação de pessoas e bens, e que não e ofensiva da ordem...

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