Acórdão nº 9220684 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1992

Magistrado Responsável:ARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução:16 de Novembro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART379 ART481. CADM40 ART383 ART391 ART394 ART398 ART399 ART400 ART403. DL 39/76 DE 1976/01/19 ART6 ART11 ART18. DL 40/76 DE 1976/01/19. L 79/77 DE 1977/10/22 ART109. L 91/77 DE 1977/12/31. DL 104/78 DE 1978/05/28. DL 39/79 DE 1979/03/05.

Jurisprudência Nacional: AC TC N240/91 IN DR N146 DE 1991/06/28. AC RP DE 1987/06/04 IN CJ ANOXII T3 PAG180. AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG47. AC STJ DE 1988/06/09 IN BMJ N378 PAG378. AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG42.

Sumário: I - No domínio do Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei de 31/12/1940, a fruição dos baldios indispensáveis ao logradouro comum era regulada, de harmonia com o direito consuetudinário e as conveniências da economia local, pelos corpos administrativos a quem competia a sua administração. II - O novo estatuto dos baldios, introduzido pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, determinou o fim da administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo para as comunidades de compartes. III - Os únicos órgãos de gestão dos baldios são o conselho directivo e a assembleia de compartes, e a administração pode ser feita exclusivamente pelos compartes ou por estes em associação com o Estado. IV - A devolução dos baldios aos compartes não se operou "ope legis", só pelo facto de o Decreto-Lei nº 39/76 ter entrado em vigor, dependendo, em cada caso, de um acto formal que é a recepção no Ministério da Agricultura da cópia autêntica da acta da reunião da assembleia de compartes com as menções referidas no artigo 18 daquele diploma. V - O novo estatuto jurídico dos baldios foi objecto de uma ofensiva revogatória configurada na Lei nº...

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