Acórdão nº 9220486 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1992

Magistrado Responsável:JOSE CORREIA
Data da Resolução:16 de Novembro de 1992
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja execução o justifica. II - Tal exigência não se mostra satisfeita se no instrumento que titula o contrato não se especifica a tarefa ou obra cuja execução justificaria a celebração do contrato a termo. III - A caducidade do contrato de trabalho verifica-se por impossibilidade, superveniente, absoluta e... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N1 ART4.

Sumário: I - No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja execução o justifica. II - Tal exigência não se mostra satisfeita se no instrumento que titula o contrato não se especifica a tarefa ou obra cuja execução justificaria a celebração do contrato a termo. III - A caducidade do contrato de trabalho verifica-se por impossibilidade, superveniente, absoluta e...

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