Acórdão nº 9210367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 N1 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/07 IN BMJ N322 PAG348. AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584. AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.

Sumário: I - Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção...

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