Acórdão nº 9240725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART65 ART142 N1. CPC67 ART337 N2 ART446 N2 ART447 N1 ART451 N1. CPP87 ART81 A ART513 ART514 ART515 ART518 ART519 ART520.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9110426 DE 1991/07/03 Sumário: I - O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. II - As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas; as custas relativas a este estão subordinadas aos...

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