Acórdão nº 0409798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA PRIMEIRA SECÇÃO SENDO APENSO B.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N2 ART771 E.

Sumário: I - A legitimidade para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do recorrente. II - O agerente de sociedade comercial não...

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