Acórdão nº 9230177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N1 N2 ART349 ART351 ART1028 N3 ART1038 F ART1054 ART1083 N1 N2 B ART1095 ART1107 ART1108 ART1109 ART1110 ART1111. RAU ART5 N2 E ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG159.

Sumário: I - O legislador excluiu do regime geral os arrendamentos de espaços, não habitacionais, para a afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos para habitação ou comércio e, embora o legislador o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. II - Não há fundamento de resolução de um arrendamento de uma garagem, pelo facto de nesta recolher diariamente o seu automóvel um...

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