Acórdão nº 9230183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução16 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT83 ART47 N3. CPC61 ART313 N2 N3. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281.

Sumário: I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que...

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