Acórdão nº 9250436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 N1 ART424 N1 ART426 N3 ART1340 N1 N3 ART1351 N1. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. II - Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o mesmo é dizer...

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