Acórdão nº 9250437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART508.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1956/05/29. AC RC DE 1976/11/26 IN BMJ N263 PAG303.

Sumário: Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, não existe litisconsórcio necessário activo, sendo o autor parte legítima, quando só há uma limitação contratual de...

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