Acórdão nº 9230403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2.

Sumário: I - A admissão de um trabalhador ao serviço de uma Câmara Municipal, no sector da electricidade, por razões de interesse público atribui àquele a qualidade de agente administrativo. II - A qualidade de auxilar técnico desse trabalhador e a admissão a título eventual pelo prazo de seis meses renovável atribuem à respectiva relação jurídica a natureza de assalariamento administrativo. III - Tendo aquele trabalhador sido integrado nos quadros da Electricidade de Portugal - Empresa Pública por os...

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