Acórdão nº 9240083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 D ART282. CIRC88 ART3 N1 ART42 N1 ART96 ART97 ART105.

Sumário: I - O facto de o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( Decreto Lei 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988 ) ter abolido o Imposto de Mais-Valia e o Imposto de Capitais não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser aplicável aos impostos respeitantes a rendimentos obtidos anteriormente á...

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