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Acórdão nº 9210263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução15 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 A ART1425.

Sumário: I - A expressão "prejudicar...o arranjo estético do edifício", constante da alínea a) do número 2 do artigo 1422 do Código Civil, tem o significado, mais amplo do que o corrente de lesar ou danificar, de "interferir com", desde que esse embaraço ou interferência seja manifesta, bem visível aos olhos de todos. II - O que o artigo 1425 não faz depender da autorização dos condóminos são as obras, no interior da própria fracção, que não acarretam nenhum dos prejuízos referidos na alínea a) do número 2 do artigo 1422, este e aquele do Código Civil. III - O número 2 do mesmo artigo 1422 estabelece limitações aos poderes dos condóminos...

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